Processo 5004701-69.2025.8.13.0400

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004701-69.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERA LUCIA DE ASSIS registrado(a) civilmente como VERA LUCIA DE ASSIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Aprecio brevemente os fatos relevantes para o julgamento. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por VERA LUCIA DE ASSIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, qualificadas, alegando que adquiriu o produto comercializado como SKY LIVRE (A PARABOLICA DIGITAL), sendo instalados em sua residência uma antena e um aparelho receptor, consistente na liberação de todos os canais da TV aberta, com tecnologia digital e sem qualquer mensalidade ou algum tipo de cobrança, por prazo indeterminado, não sendo informada no momento da compra que teria prazo de validade, ou que seria prestado somente por certo período. Sustenta que a requerida cortou o sinal da TV, sem aviso prévio, informando que o produto SKY LIVRE não existia mais, passando a exigir recargas para que a requerente tivesse acesso aos canais de TV aberta, havendo alteração para a modalidade pré-paga sem a autorização da consumidora. Diante do exposto, requer: (i) em sede liminar, o restabelecimento do sinal dos canais da TV aberta, sem nenhum ônus mensal; (ii) a condenação da requerida ao restabelecimento do sinal dos canais da TV aberta, sem nenhum ônus mensal e, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, a conversão em perdas e danos e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, pelo inegável dano sofrido pela parte lesada; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (v) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Indeferida a tutela provisória de urgência (ID XXX.XXX.XXX-XX). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ao ID XXX.XXX.XXX-XX, preliminarmente, requerendo a extinção processual em razão da ausência do interesse de agir por não ter ocorrido tratativa extrajudicial pela demandante. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, sob as seguintes alegações: (i) o encerramento da prestação do serviço SKY LIVRE foi comunicado previamente ao consumidor, sendo o plano de ação aprovado pela ANATEL; (ii) o desligamento do serviço ocorreu em forma de exercício regular de um direito da empresa; (iii) houve o cumprimento do dever de informação pela requerida na comercialização do serviço, inclusive através do envio de mensagens com a informação sobre o desligamento pelo mail decoder (tela de televisão do consumidor) além de notas de rodapé das propagandas que consignavam a possibilidade de que determinados canais poderiam deixar de ser transmitidos; (iv) os “Termos de Uso” e “Regulamento” previam que os canais abertos, obrigatórios e gratuitos, seriam captados pelo equipamento por prazo indeterminado, o que difere de perpétuo ou vitalício; (v) inexistência de danos morais, em razão da ausência de conduta ilícita pelo demandado; (vi) impossibilidade de condenação em perdas e danos, sob o argumento que…

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