Processo 5004710-54.2020.4.02.5118

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5004710-54.2020.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : KOREL ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACIR AVELINO MARTINS (OAB SP071108) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido à incompetência do juízo em face de execuções fiscais previamente ajuizadas, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A apelante requer o desmembramento do feito, o afastamento da condenação em honorários ou, subsidiariamente, a fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de conexão entre a ação de obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante caução e as execuções fiscais pré-existentes; (ii) a possibilidade de desmembramento do feito para juízos distintos; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto mediato da ação, que busca a obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante caução, coincide integralmente com o escopo das execuções fiscais pré-existentes, configurando conexão nos termos do art. 55 do CPC. O oferecimento de caução real para expedição de CPD-EN visa antecipar os efeitos da penhora que ocorreria no executivo fiscal, conforme entendimento do STJ. 4. O pedido de desmembramento do processo não subsiste, pois, embora o art. 55, § 1º, do CPC determine a reunião de ações conexas, a tramitação dos débitos em juízos distintos impossibilita a remessa conjunta. A inadequação da via eleita impede o prosseguimento da demanda unificada, e o magistrado não pode fragmentar a ação para suprir a inobservância da competência pela parte autora. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC, é a medida que se impõe, dada a inadequação da via eleita e a impossibilidade de reunião ou desmembramento dos feitos. 6. Pelo princípio da causalidade, a autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento e extinção da ação ao não observar a competência dos juízos das execuções fiscais. Contudo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com a progressividade do § 5º, conforme o entendimento vinculante do STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, que veda a fixação por equidade quando os valores da causa ou proveito econômico forem elevados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento:  A ação que busca a obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante caução de débitos já em execução fiscal, distribuídos em juízos distintos, configura inadequação da via eleita, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. Os honorários advocatícios, nesses casos, devem seguir os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, vedada a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 205 e 206; CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, e 485, IV. Jurisprudência relevante…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.