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TJSC · G1

Processo nº 5004723-06.2026.8.24.0039

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal · 2026

Tribunal
TJSC
Número CNJ
5004723-06.2026.8.24.0039
Classe
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
Assunto
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão julgador
1ª Vara Criminal da Comarca de Lages
Grau
G1

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo
Jose Evandro De OliveiraPolo Passivo
Camile PitrezAdvogado(a)

Andamentos

04/04/2026
Petição
27/03/2026
Por decisão judicial
27/03/2026
Petição
27/03/2026
Confirmada
24/03/2026
Expedida/certificada
24/03/2026
Ato ordinatório
24/03/2026
Documento
24/03/2026
Petição
20/03/2026
Publicação
19/03/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026
Expedida/certificada
18/03/2026
Petição
18/03/2026
Confirmada
17/03/2026
Expedida/certificada
17/03/2026
Mero expediente

Perguntas sobre o processo 5004723-06.2026.8.24.0039

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