Processo 5004724-94.2025.8.13.0309

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004724-94.2025.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HENRIQUE JUNIOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO: O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra HENRIQUE JUNIOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Infopen nº 1110632, brasileiro, em união estável, nascido no dia 28 de setembro de 1999, com 25 anos de idade na data dos fatos, natural de Coronel Fabriciano/MG, portador da CI nº MG-91.70.344, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Maria de Lourdes de Oliveira Teixeira e José Henrique Teixeira, residente e domiciliado na Rua Cinco, nº 207, Vista Alegre, São João do Oriente/MG, CEP: 35146-000; Atualmente recolhido no Presídio de Inhapim/MG, por força de prisão preventiva decretada no APFD nº 5004634-86.2025.8.13.0309, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (fato 1) e art. 12 da Lei nº 10.826/03 (fato 2), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Narra a denúncia de ID nº XXX.XXX.XXX-XX que, no dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira), por volta das 10h00min, na Rua Cinco, nº 207, Vista Alegre, no município de São João do Oriente/MG, nesta Comarca, o denunciado, Henrique Júnior de Oliveira Teixeira, agindo livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com auxílio da adolescente F.G.A., de 17 anos, guardava e vendia drogas, quais sejam, 8 invólucros, com massa de 25,18 g (vinte e cinco gramas e dezoito centigramas) de maconha (Id. XXX.XXX.XXX-XX). Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 1, o denunciado, Henrique Júnior de Oliveira Teixeira, agindo livre e conscientemente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, munições e acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 9 (nove) cartuchos intactos, calibre .380, marca CBC (Id.XXX.XXX.XXX-XX) e 1 (um) carregador de arma de fogo compatível com a pistola calibre .380 (Id. XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial, o qual contém de relevante: auto de prisão em flagrante delito (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); registros de ocorrências policiais (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); auto de apreensão (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); exame preliminar da maconha (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); laudo de eficiência das munições (ID nº XXX.XXX.XXX-XX); e relatório final da autoridade policial (ID nº XXX.XXX.XXX-XX). Cópias da decisão proferida no APFD nº 5004634-86.2025.8.13.0309, com conversão do flagrante em preventiva (ID nº XXX.XXX.XXX-XX). Determinou-se a notificação do acusado (ID nº XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente notificado no ID nº XXX.XXX.XXX-XX, o réu apresentou defesa preliminar no ID nº XXX.XXX.XXX-XX, por meio de defensor dativo nomeado pelo juízo. A denúncia foi recebida em 18/12/2025, ocasião em que restou proferida decisão de saneamento e de organização do processo no ID nº XXX.XXX.XXX-XX. Exames definitivos da maconha (ID nº XXX.XXX.XXX-XX). CAC e FAC nos…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.