Processo 5004725-72.2024.4.02.5121

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RECURSO CÍVEL Nº 5004725-72.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : DAVI ANTHONY DE OLIVEIRA ANTERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ SOUZA SOARES FILOMENA SERRA (OAB RJ249019) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.  O AUTOR TEM OITO ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 18/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 75). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9. DELE, CONSTA O SEGUINTE: (I) O AUTOR DECLAROU INICIALMENTE QUE O NÚCLEO FAMILIAR ERA COMPOSTO POR ELE E SEUS PAIS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 4). EM CONSULTA AO CADÚNICO, ATUALIZADO EM 18/04/2024, O INSS APUROU, NA VERDADE, QUE A FAMÍLIA POSSUI QUATRO MEMBROS - O AUTOR, SEUS PAIS E UM IRMÃO (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 44). ADIANTO QUE, NA PRESENTE DEMANDA, NÃO FOI REALIZADA CONSTATAÇÃO SOCIAL; (II) O AUTOR ALEGOU COMPROMETIMENTO DE RENDA COM MEDICAMENTOS, MAS SEM NEGATIVA DO PODER PÚBLICO (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 5); (III) O INSS APUROU RENDA IGUAL A ZERO PARA CADA UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA E DEU POR CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 72/73); (IV) HOUVE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL, EM 22/05/2024, E O INSS NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 73/74). A JUDICIALIZAÇÃO OCORREU EM 10/06/2024. NA FASE JUDICIAL, NÃO HOUVE QUALQUER INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA OU O SOCIOECONÔMICO. A SENTENÇA (EVENTO 27) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) QUANTO À DEFICIÊNCIA, REITEROU QUE A CONTROVÉRSIA ESTAVA SUPERADA, DESDE A DECISÃO DO EVENTO 9, QUE FIXOU A EXISTÊNCIA DESSE REQUISITO POR PRESUNÇÃO LEGAL ( AUTISMO ), COM DISPENSA DA PROVA PERICIAL; (II) DEU O REQUISITO SOCIOECONÔMICO POR INCONTROVERSO, COM BASE NA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISSE: " DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO NO EVENTO 1 – PROCADM9, FL. 73, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O REQUISITO DA RENDA PER CAPITA FOI ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. PORTANTO, TAMBÉM NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA "; E (III) NADA FALOU SOBRE O CADÚNICO. O INSS RECORREU (EVENTO 33). SUSTENTOU: (I) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA 376 TNU, QUE TRATA DE AUTISMO ; (II) QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO/DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, POIS O CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO FOI RECONHECIDO POR PRESUNÇÃO, APENAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DE  AUTISMO . 1) DO SOBRESTAMENTO. O REQUERIMENTO DO INSS NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE A TNU NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DESSES PROCESSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  2) DA DEFICIÊNCIA. O RECURSO  ESTÁ CORRETO SOBRE A PRESUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA.  O §2º DO ART. 1º DA LEI 12.764/2012 FIXA QUE " A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS ",  MAS ,  ANTES DISSO , NO §1º, ESTABELECE QUE A CONDIÇÃO DE AUTISTA  PRESSUPÕE  DIAGNÓSTICO QUE APURE PELO MENOS UM DOS  GRUPOS DE GRAVES SINTOMAS  INDICADOS NOS INCISOS: " É CONSIDERADA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  AQUELA PORTADORA DE SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA  NA FORMA DOS SEGUINTES INCISOS I  OU  II:  I  - DEFICIÊNCIA  PERSISTENTE E CLINICAMENTE SIGNIFICATIVA  DA COMUNICAÇÃO E DA INTERAÇÃO SOCIAIS, MANIFESTADA POR  DEFICIÊNCIA  MARCADA DE COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL USADA PARA INTERAÇÃO SOCIAL;  AUSÊNCIA  DE RECIPROCIDADE SOCIAL;  FALÊNCIA  EM DESENVOLVER E MANTER RELAÇÕES APROPRIADAS AO SEU NÍVEL DE…

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