Processo 5004730-20.2025.4.02.5005

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004730-20.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE : RALLEY STABNOW HERBST ADVOGADO(A) : BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada do(s) documento(s) no(s) evento 41, EXECUMPR1 , dê-se vista à parte autora,  pelo prazo de 5 (cinco) dias . Sem prejuízo, intime-se o INSS  para que junte aos autos,  no prazo de 20 (vinte) dias , planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício por incapacidade permanente  desde 08/07/2024,  com o acréscimo de 25%. Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.  As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.   Corretamente atendido,  intime-se parte autora  dos cálculos apresentados.  P razo de 5 (cinco) dias .  Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s). Cadastrado(s) o(s) requisitório(s),  dê-se vista às partes ,  pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO : Deverá ser feita  no próprio processo . Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento  "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX" , no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

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