Processo 5004730-89.2022.8.13.0056

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004730-89.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: EDSON ALVES FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: EDER CARLOS DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a relatar as principais ocorrências: as consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram negativas/insuficientes 1 Considerando todas tentativas frustradas de se detectar bens do(a) executado(a), em atenção aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, a extinção deste feito é medida que se impõe. Nesse sentido, oportuno colacionar norteamento jurisprudencial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA. INOCORRÊNCIA. É CEDIÇO QUE O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (LEI 9.099/95, ART. 2º). NESSE CONTEXTO, O ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS IMPLICA EM EXTINÇÃO. FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA, SEM ÊXITO. ÚNICO BEM ENCONTRADO QUE SE MOSTROU INÚTIL AO SUCESSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTINUIDADE EXECUCIONAL INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DESTE JUIZADO ESPECIAL. ADEMAIS, NADA OBSTA O INGRESSO DE NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A PROPÓSITO: “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INCIDENTE INICIADO HÁ CERCA DE SEIS ANOS - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE VALORES, E PENHORA DE VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4.º DA LEI N. 9.099/95 - PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS (TJ/SC, RI N. 5001492-84.2020.8.24.0910, REL. JUIZ MARCELO PONS MEIRELLES, J. EM 15/06/2023) - VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO QUANTO IDENTIFICADOS BENS PENHORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE -SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SC, RECURSO CÍVEL N. 0301168-95.2018.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-03-2024)”. “'RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA (AUTOS CONEXOS Nº 5001228-66.2022.8.24.0144) - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - A MERA AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EXECUTADA NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995 - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ…

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