Processo 5004733-39.2024.8.21.0157

Apelação Cível Nº 5004733-39.2024.8.21.0157/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : IVONETE MARTINS DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) APELADO : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM ASSOCIAÇÃO QUE A AUTORA NÃO AUTORIZOU. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA , POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DISPENSAM PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 2. A PARTE RÉ, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU FRAUDE DE TERCEIRO. 3. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É INSUFICIENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E DO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ, NÃO ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DE R$ 15.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS DESESTIMULA A REINCIDÊNCIA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA , DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E O PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR, EM ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por  IVONETE MARTINS DE MOURA  contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por  danos  materiais e  morais , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 38, SENT1 ): Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por  IVONETE MARTINS DE MOURA  em desfavor de  CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO) , para: a) DECLARAR  a inexistência de relação jurídica apta a ensejar descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR  o réu a proceder à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício…

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