Processo 5004734-91.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004734-91.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA DOS SANTOS DAMASCENO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Nome: BARBARA DOS SANTOS DAMASCENO Endereço: Rua Fernando Cardoso Morais, 998, Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-640 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Entre os eixos 46-48/OP, Sala de ger. Back Office, Aeroporto Santos Dumont, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de Ação Judicial ajuizada por BARBARA DOS SANTOS DAMASCENO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. em que alega em síntese que adquiriu bilhete aéreo para o trecho de retorno Florianópolis/SC a Vitória/ES, com embarque previsto para o dia 12/01/2026 às 05h30min e conexão no Rio de Janeiro/RJ (ID 90051438 - Pág. 1-3); que ao tentar realizar o procedimento de check-in virtual na véspera da viagem, foi surpreendida com mensagem informando que seu CPF não constava cadastrado para o voo (ID 90051434 - Pág. 1); que ao comparecer presencialmente ao aeroporto, tomou conhecimento do cancelamento/alteração unilateral do voo e foi reacomodada apenas para o dia 15/01/2026 às 16h40min (ID 90051440 - Pág. 1-3); que diante da permanência forçada por mais três dias, aduz ter suportado despesas extraordinárias com hospedagem no importe de R$ 1.400,00 (ID 90051437 - Pág. 1); que pugnou pela condenação da Requerida nos danos morais e materiais. Em contestação de ID 94573517 a Requerida suscitou, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo, com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, bem como, a ausência do interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu o afastamento do CDC e a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, sustentando a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (plataforma intermediadora 123Milhas) por falha no cadastro de dados da passageira, bem como a inobservância de comprovação dos danos alegados. Réplica ID 96683078. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da questão de ordem – suspensão do feito (Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal) Inicialmente, cumpre afastar a incidência da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, uma vez que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior. Vejamos: “A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre…

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