Processo 5004736-67.2024.8.21.0165

Apelação Cível Nº 5004736-67.2024.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : DARIANE GUTERRES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,25% AO MÊS, COM CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A APELANTE NÃO IMPUGNA O MÉRITO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO SUA INSURGÊNCIA AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. O STJ, NO TEMA 1076, ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 3. O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA SÃO POUCO EXPRESSIVOS PARA SERVIR DE BASE AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 1.400,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA FOR IRRISÓRIO, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1076. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DARIANE GUTERRES GOMES  contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Adoto o relatório da sentença para evitar tautologia desnecessária ( evento 35, SENT1 ): " DARIANE GUTERRES GOMES  ajuizou ação revisional de contrato em face de  BANCO AGIBANK S.A . A parte autora narrou ter firmado contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré em 07/01/2021, com concessão de crédito no valor de R$ 3.273,93, mediante emissão de Cédula de Crédito sob nº ******7358, para pagamento em 15 parcelas de R$ 399,97, totalizando R$ 5.999,55. Alegou que os juros aplicados no contrato foram de 8,99% ao mês e 185,02% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para empréstimos da mesma espécie seria de 5,25% ao mês e 84,84% ao ano. Sustentou que a cobrança de juros acima da média de mercado configura abusividade, requerendo a revisão contratual e a repetição simples dos valores pagos indevidamente. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão…

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