Processo 5004738-57.2026.4.02.5103

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-57.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : LANA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA VIANNA MOTTA MOREIRA (OAB RJ258255) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de verificação das condições socioeconômicas, a ser conduzida por Assistente Social devidamente cadastrado(a) no sistema AJG. Para tanto, nomeio a(o) profissional RENATA EMANUELLE ALVARENGA DOS SANTOS VERCOSA , que fica ciente da presente determinação. A(O) Assistente Social designada(o) deverá apresentar o resultado da diligência de verificação, com a inclusão de registros fotográficos do que for constatado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. Preenchendo os seguintes quesitos, além de certificar, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1. Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) 2. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3. Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) 5. Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? 6. A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Em atendimento ao disposto na Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ nº 595/2024, tendo em vista que ainda não foi implantado o sistema Sisperjud, o(a) ASSISTENTE SOCIAL deverão, além de responder aos quesitos apresentados, preencher  formulário de avaliação biopsicossocial , disponível no link  https://nuvem.trf2.jus.br/s/ntjEtxGMQtGbpGB , conforme instruções abaixo: 1 - Baixar e seguir as orientações dispostas no arquivo " Conceitos e critérios das avaliações social e médico-pericial trazidos pelos anexos da RESOLUÇÃO Nº 630, DE 29 DE JULHO DE 2025 do CNJ" ,  as quais conferem instruções e estabelecem parâmetros para o preenchimento do formulário supra. 2 - Escolher e baixar o formulário correspondente - assistente social ou perícia médica, conforme a faixa etária da parte autora - menores de 16 anos ou com 16 anos ou mais; 3 - Ao abrir o arquivo de Excel, escolher a opção "HABILITAR EDIÇÃO". Caso a opção não apareça automaticamente, clique no menu  Arquivo > Informações > Habilitar Edição; 4 - Preencher todo o formulário, que contém as seguintes 4 abas: a)  Formulários médicos : FUNÇÕES DO CORPO, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR FINAL e RESULTADO. b)Formulários sociais : FATORES AMBIENTAIS, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR e RESULTADO; 5 - No campo " Observações do avaliador(a) " (na aba " RESULTADO "), o perito pode especificar os métodos e…

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