Processo 5004739-90.2024.4.03.6103

TRF3 • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5004739-90.2024.4.03.6103

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Órgão Julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Última publicação

30/04/2026

Polo Passivo

SEBASTIAO MARCOS MESSIASRéu

Advogados

MATEUS ANDREAZZA NERONEAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5004739-90.2024.4.03.6103 AUTORIDADE: MINISTERIO PUB

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