Processo 5004747-22.2026.8.13.0433

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 10 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5004747-22.2026.8.13.0433, referente ao requerido SAMUEL CARDOSO DE CASTRO, brasileiro, natural de Capitão Enéas/MG, filho de Ivan Ferreira de Castro e Marilene Cardoso de Castro, nascido aos 28/02/2000. E por meio deste INTIME-SE a requerente MARILENE CARDOSO DE CASTRO, brasileira, natural de Francisco Sá/MG, nascida aos 04/08/1975, filha de José Vitor dos Santos e Tereza Cardoso de Alkimim, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID n. XXX.XXX.XXX-XX, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) imediato afastamento do agressor da residência da vítima, inclusive com o auxílio de força policial, permitindo que ele retire da residência apenas objetos pessoais, e a RECONDUÇÃO da vítima e seus dependentes ao domicílio; b) proibição de aproximação da ofendida e da residência dela a menos de 100 (cem) metros; c) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 24 de julho de 2026. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. FAMBLO SANTOS COSTA- Juiz de Direito

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