Processo 5004750-26.2024.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004750-26.2024.4.03.6328 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 ADVOGADO do(a) AUTOR: ESDRA EDUARDO ALVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação buscando a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural. Com a instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A respeito da aposentadoria híbrida, dispõe o art. 48, §§ 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) §2o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o §1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). §4o Para efeito do § 3 o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário -de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. (g.n.). Ressalto que o art. 48, §3º, da Lei n° 8.213/1991, assegurou a aposentadoria mediante a soma do tempo serviço urbano com o tempo de labor rural, exigindo-se, nesse caso, idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem. Embora tenha existido certa divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito da necessidade de prevalência do trabalho rural e de este ser o último trabalho anterior à DER, a 1ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404, admitidos pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.007/STJ), fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991,…

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