Processo 5004750-95.2025.4.03.6326

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004750-95.2025.4.03.6326 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: VALDIR DANTAS SOARES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Proferida sentença de improcedência em razão da ocorrência da coisa julgada. O recorrente interpôs recurso aduzindo haver instruído o processo com documentos novos. É o relatório. DECIDO. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Prolatada sentença nos seguintes termos: “... Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Conforme sentença do processo de n. 0001008-89.2021.4.03.6326 (ID 248804238 dos referidos autos), os períodos de 01/08/1975 a 27/04/1979, 03/01/1983 a 14/03/1986 e de 01/10/1986 a 05/04/1988 já foram analisados e rejeitados como atividade especial. Dessa forma, em relação a esses períodos, há que se reconhecer os efeitos negativos da coisa julgada, nada mais havendo a ser discutido nos autos. Em tempo, registre-se que a juntada de documentação nova para fins de complementação de prova não é hipótese de desfazimento da coisa julgada (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ação Rescisória 5022659-92.2020.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, votação unânime, DJEN de 05/12/2022), até porque, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Destarte, não reconhecido qualquer período, rejeita-se a revisão pretendida. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...” Constou do recurso da parte autora: “... Naquela lide originária, contudo, os referidos períodos foram rejeitados unicamente por insuficiência fática e vício formal dos formulários técnicos, haja vista que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados na época padeciam de omissões graves, notadamente a total ausência de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, além de contradições na descrição das funções (ID 479205806). Ocorre que, após o trânsito em julgado daquela primeira demanda, o segurado diligenciou junto às empresas e logrou obter novos Perfis Profissiográficos Previdenciários qualitativamente retificados, contendo a identificação do engenheiro de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais, Rejan de Carvalho (CREA/SP nº 040.031.094-8), bem como as informações metodológicas adequadas baseadas em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) (ID 479205804 e ID 479205805). Munido dessa nova prova documental substantiva, o segurado requereu a revisão administrativa do benefício, a qual restou arquivada pelo INSS sem análise de mérito (ID 479205802). Ato contínuo, ajuizou-se esta demanda (ID 479186880). Todavia, o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito e julgando…

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