Processo 5004757-70.2026.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5004757-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN CARLOS MARTINS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 REQUERIDO: WENDEL DIAS COUTINHO Advogado do(a) REQUERIDO: YGOR PIMENTEL - ES41381 Requerente(s): Nome: JEAN CARLOS MARTINS SILVA Endereço: Rua São Francisco, 1401, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-200 Requerido(s): Nome: WENDEL DIAS COUTINHO Endereço: Rua Fidelina Pereira da Costa, 200, Bloco E, Ap. 209, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-131 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança por danos materiais ajuizada por JEAN CARLOS MARTINS SILVA em face de WENDEL DIAS COUTINHO, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 05/04/2025. Em sua petição inicial (ID 90070253), a parte autora afirma que trafegava com seu veículo LAND ROVER RANGE ROVER SPORT, placa KXH6B53, pela Rua João Bastos Vieira, quando foi atingido na lateral pelo veículo FORD KA, placa PPJ2F32, conduzido pelo requerido. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que avançou a sinalização obrigatória de "PARE" no cruzamento com a Rua Álvaro Sarlo. Alega que o veículo sofreu perda total e que suportou gastos com diárias de guarda no valor de R$ 10.185,00 e locação de veículo substituto no montante de R$ 52.380,00. Requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos danos, totalizando R$ 62.565,00. O requerido apresentou contestação (ID 9520202789), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que possui cobertura securitária ativa, requerendo a denunciação da lide à seguradora. No mérito, contesta o nexo causal, alegando que os danos não guardam correspondência com a dinâmica do sinistro. Impugna a ocorrência de perda total por ausência de laudo técnico e sustenta a violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) quanto às despesas de guarda e locação, as quais considera excessivas e não comprovadas. Realizada audiência de conciliação (ID 95238543), não houve acordo entre as partes. Na oportunidade, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, declarando a inexistência de outras provas a produzir. A parte autora apresentou réplica (ID 95868977), rebatendo as preliminares e ratificando os termos da exordial. É a suma do necessário. RELATADOS. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do segurado O requerido suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo (ID 95202789), sob o argumento de que a responsabilidade pela indenização decorrente do acidente recairia exclusivamente sobre a seguradora, diante da existência de contrato de seguro válido. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. É entendimento pacífico que, em ações indenizatórias oriundas…

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