Processo 5004765-42.2023.8.24.0045

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004765-42.2023.8.24.0045/SC APELANTE : RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 440 LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA VIEGAS DA SILVA (OAB RS087329) APELANTE : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA VIEGAS DA SILVA (OAB RS087329) APELADO : FRANCINE DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MACHADO (OAB SC059676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RNI Incorporadora Imobiliária 440 Ltda. e RNI Negócios Imobiliários S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 67-A DA LEI N. 4.591/1964. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A ADQUIRENTE ALEGA INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS, PLEITEANDO RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO POR CULPA DAS RÉS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DAS VENDEDORAS DEFENDENDO INEXISTÊNCIA DE ATRASO, RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE, RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES COM BASE NA LEI N. 13.786/2018, RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORREU DA CONDUTA DAS VENDEDORAS, DIANTE DA NÃO ENTREGA ÚTIL DA UNIDADE E DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PARA IMISSÃO NA POSSE; (II) É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) É CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE, PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS; E (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A CITAÇÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO QUADRO DE PREÇO DEVE SER INTERPRETADA CONFORME O CRONOGRAMA DE VENCIMENTOS E A BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL EXIGIR QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA QUANDO O PRÓPRIO CONTRATO PREVÊ PARCELAS VINCENDAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E A CONTINUIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4. DEMONSTRADO QUE O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA SE EXAURIU SEM IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE EM CONDIÇÕES PLENAS DE USO E QUE O SISTEMA DE GÁS CANALIZADO (ITEM ESSENCIAL) ENCONTRAVA-SE INOPERANTE, RESTA CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. 5. OS EXTRATOS DE PAGAMENTO EVIDENCIAM QUE, NA DATA DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DISTRATO, NÃO HAVIA PARCELAS EM ATRASO. 6. RECONHECIDA A CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, APLICA-SE A SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE…

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