Processo 5004766-06.2024.8.24.0073

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004766-06.2024.8.24.0073/SC APELANTE : SHELBERTH STROPOLI DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI (OAB SC033286) APELADO : AUTO POSTO DAS NACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941) INTERESSADO : SHELBERTH STROPOLI DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SHELBERTH STROPOLI DA SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, AO ACOLHER ACLARATÓRIOS, CORRIGIU ERRO DE FATO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULOS ORIGINAIS DEPOSITADOS EM CARTÓRIO DESDE O INÍCIO DA LIDE. DOCUMENTOS QUE JÁ INTEGRAVAM O ACERVO PROBATÓRIO E ERAM DE CONHECIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O JULGADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO JUIZ DE SANAR VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROS MATERIAIS QUANDO PROVOCADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). SUPREMACIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E EFETIVA. MÉRITO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. ALEGADA ILEGIBILIDADE DAS CÓPIAS DIGITAIS. IRRELEVÂNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS FÍSICAS DEPOSITADAS EM JUÍZO QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DA LEI CAMBIAL (DEC. 2.044/1908 E LUG). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À ASSINATURA OU À RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. POSSE DOS TÍTULOS PELO CREDOR QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DE PAGAR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1.059 E PELA SÚMULA N. 52 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia,  a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o acórdão recorrido manteve premissa fática incompatível com os autos, ao reconhecer suposta omissão na análise das provas, afirmando que “No caso em tela, os embargos de declaração foram manejados precisamente para sanar uma omissão e erro de fato: a existência de provas físicas acauteladas em cartório (Evento 15) que não foram computadas no julgamento originário”, embora o magistrado de origem tenha declarado expressamente que “analisou as notas promissórias depositadas em cartório”, o que evidenciaria contradição insanável e ausência de devida fundamentação. Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, no que…

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