Processo 5004768-32.2025.4.02.5102
TRF2 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004768-32.2025.4.02.5102/ RJ RELATOR : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : BRM BUZIOS MARINA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
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