Processo 5004769-46.2026.8.24.0022

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004769-46.2026.8.24.0022/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : JONATHAN DA SILVA EDITAL Nº 310098711802 JUIZ DO PROCESSO : Juliana Mottim De Oliveira - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): JONATHAN DA SILVA , CPF: 05*.***.***-45, Endereço: em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia:  Assim, o denunciado Jonathan da Silva apropriou-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 9 (nove) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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