Processo 5004774-97.2025.8.08.0006

PROCESSO Nº 5004774-97.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ESTHEVAO OLIVEIRA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, em atendimento ao disposto no art. 346 do CPC, publicar a sentença exarada nestes autos, conforme segue: SENTENÇA Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de ESTHEVAO OLIVEIRA DA LUZ, postulando a consolidação da posse e propriedade do bem descrito na exordial, devido ao inadimplemento da parte requerida em relação ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com garantia em alienação fiduciária. Informa que, em 12/08/2024, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário (nº 12056000250783). Como garantia das obrigações contraídas, a parte requerida transferiu ao requerente, a título de alienação fiduciária, o bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL (Composition Touch) 1.0 12V 4P (AG) Completo, Renavam: 1244882345, Chassi: 9BWAG45U3MT080732, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: BRANCA, Placa: RFY3F80-ES. Adiciona que a parte demandada deixou de realizar os pagamentos, inclusive a prestação vencida em 13/04/2025, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. O valor total, líquido e certo, atualizado até a data da inicial (20/08/2025), é de R$ 58.489,60. A mora foi devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial (ID. 76534010). Requer, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Decisão liminar que deferiu o pedido de busca e apreensão no ID. 77119165. Devidamente citado e o bem apreendido, conforme Mandado entregue (ID. 78031226) e seu anexo de Auto de Apreensão (ID. 78031229), o Requerido deixou de apresentar contestação formal ou purgar a mora com o pagamento integral da dívida no prazo legal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se denota do relatório, a presente demanda cuida de busca e apreensão de um veículo automotor, sob o argumento de que a parte requerida deixou de adimplir com as obrigações assumidas, na forma do Decreto-lei n° 911/69. DA REVELIA Inicialmente registro que, não obstante devidamente citado para os termos da presente demanda, a parte requerida deixou de apresentar contestação formal ou purgar a mora com o pagamento integral da dívida no prazo legal. A apresentação de proposta de acordo não suspende o prazo para a defesa nem equivale a ela. Dessa forma, a parte requerida ensejou a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC), salvo as exceções estabelecidas no art. 345, do CPC. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. DA BUSCA E APREENSÃO Trata-se ação de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento das parcelas pactuadas por meio de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado entre as partes. Como bem salienta o Professor ANTONIO CARLOS MARCATO em sua obra: Procedimentos Especiais, 8ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 1998, p.91: “esse negócio cria uma relação jurídica entre o fiduciante (alienante da coisa) e o fiduciário (adquirente), caracterizada pela confiança (fidúcia) que tem o primeiro de voltar a ser dono da coisa…

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