Processo 5004775-33.2024.8.24.0019

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Recuperação Judicial Nº 5004775-33.2024.8.24.0019/SC AUTOR : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) AUTOR : GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) INTERESSADO : EVELYN BRESSANE DE JESUS ADVOGADO(A) : EMELINE PIVA PINHEIRO DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 1748, DESPADEC1 . Após a manifestação da Administração Judicial ao evento 1768, MANIF_ADM_JUD1 , comunicando o cumprimento das determinações relativas aos ofícios trabalhistas, as Recuperandas manifestaram-se ao evento 1776, PET1 sobre o ofício da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas ( evento 1663, OFIC1 ), e ao evento 1798, PET1 sobre o andamento das Transações Individuais perante a PGFN e a PGE/SP. A Administração Judicial apresentou, ao evento 1780, MANIF_ADM_JUD1 , novo Relatório de Cumprimento do PRJ. Ao evento 1790, DESPADEC1 , sobreveio ofício da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, no Cumprimento de Sentença nº 5027165-63.2025.8.24.0018, comunicando o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito ali executado e solicitando informações sobre a possibilidade de atos constritivos. As Recuperandas manifestaram-se a respeito ao evento 1819, PET1 , na mesma oportunidade em que se pronunciaram sobre a intimação do ato ordinatório de evento 1792, ATOORD1 . Vieram aos autos, ainda, os pedidos de habilitação de crédito formulados por Leandro Miranda e Jucilene Antunes de Lima de Matos ( evento 1747, PED HAB CESS CRED1 ), José Edson Turella Sigalles ( evento 1770, PET1 ), Priscila Mello Ledra ( evento 1783, PED HAB CESS CRED1 ), a sucessão de Antonio Carlos Gonçalves ( evento 1805, PET1 ) e Cleidimara da Silva Flores ( evento 1817, PET1 ), bem como a manifestação da credora Evelyn Bressane de Jesus ( evento 1804, PET1 ) noticiando o não recebimento de crédito trabalhista habilitado em seu favor, e a petição do Município de Lages ( evento 1813, PET1 ) noticiando débitos tributários pendentes e requerendo certidão de regularidade fiscal. A Administração Judicial manifestou-se sobre a integralidade dessas ocorrências ao evento 1820, MANIF_ADM_JUD1 , e o Ministério Público pronunciou-se ao evento 1824, PROMOÇÃO1 . Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. 1. DO OFÍCIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ( evento 1745, OFIC1 E evento 1746, EMAIL1 ) A Administração Judicial detalhou, ao evento 1820, MANIF_ADM_JUD1 , o teor dos ofícios juntados aos evento 1745, OFIC1 e evento 1746, EMAIL1 , pelos quais a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco comunicou a celebração de acordo na Reclamatória Trabalhista nº 0000925-76.2016.5.09.0125 e a apuração de saldo remanescente de R$ 3.378,96, atualizado até 15/04/2026, após a quitação das despesas processuais. O Juízo solicitou a indicação da conta judicial vinculada a este processo recuperacional, para viabilizar a transferência do valor. Tratando-se de saldo depositado em processo movido contra a Recuperanda, cujo crédito subjacente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, acolho a manifestação da…

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