Processo 5004776-29.2026.8.21.0052

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004776-29.2026.8.21.0052/RS AUTOR : JOSE ADAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.  1. Da Assistência Judiciária Gratuita: Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois comprovada a alegada necessidade. 2.  Do pedido liminar:  Relata a parte autora que há vício de consentimento na contratação celebrada com o Banco Requerido, uma vez que pretendia aderir a empréstimo consignado e não a cartão de crédito com margem consignável. Alega que foi induzida ao erro por ser pessoa leiga, não sendo devidamente informada sobre a qual modalidade estaria contratando e suas condições, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.  Relatado brevemente. Passo a decidir. Com efeito, para concessão da medida antecipatória da tutela, na modalidade de urgência, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte Autora refere que pretendia a contratação de Empréstimo Consignado, e que não recebeu, desbloqueou, e tampouco utilizou o Cartão de Crédito. Nesse quesito, há verossimilhança na alegação de que a parte Ré faltou com o dever de informação, induzindo a Autora a entabular contratação que, via de regra, conta com encargos financeiros superiores ao do tradicional Contrato de Empréstimo Consignado por ela pretendido. Sobre a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por inobservância ao dever de informação, e possibilidade de conversão deste em Contrato de Empréstimo Consignado, já proveu o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos:  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. JULGAMENTO ESTENDIDO DO ART. 942 DO CPC. RETIFICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM A NOVA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS NA MATÉRIA. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. No caso, o negócio de consumo adesivo de consumo (STJ, Súmula 297) padece de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, pois a instituição financeira-ré violou o seu dever de informação à parte contratante aderente, induzindo-a em erro na fase pré-pactual e compelindo-a a firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade de extrema gravosidade do que os do contrato de empréstimo consignado simples por ela pretendido. Caracterização de abuso de direito da instituição financeira e excesso de onerosidade do contrato firmado. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. Violadas as regras mandatórias inscritas nos artigos 6º, incisos III, IV, V e VI,…

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