Processo 5004776-58.2025.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5004776-58.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ARY RODRIGUES DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2. Pleiteia seja enquadrado o seguinte período: 09/04/1985 a 06/08/1987 . É o relatório. Decido. 3.  Enquadramento.  Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n os  53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n os 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4.  Período de  09/04/1985 a 06/08/1987 - ev 8, ctps 4, fl. 4. A CTPS indica que o autor exerceu a função de ajudante de motorista de entrega de vendas em DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. 5. Não há como desconsiderar que a atividade era exercida em  veículos de grande porte (caminhão, ônibus, carretas) , haja vista o ramo do estabelecimento e o histórico profissional do autor. Tratando-se de função elencada nos itens 2.4.4, do Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, cabível, portanto, o enquadramento. 6. Desse modo, totaliza o autor o seguinte tempo: Data de Nascimento 13/11/1964 Sexo Masculino DER 13/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODOS 20/06/1983 03/08/1983 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias 3 2 - 16/01/1984 24/05/1984 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 5 3 - 19/09/1984 28/12/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 10 dias 4 4 - 21/01/1985 03/04/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 5 - 09/04/1985 06/08/1987 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 28 dias + 0 anos, 11 meses e 5 dias = 3 anos, 3 meses e 3 dias 29 6 - 01/09/1987 30/06/1989 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 24 dias 22 7 - 02/01/1990 25/05/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 24 dias 5 8 - 17/09/1990 09/11/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias Ajustada concomitância 1 9 - 12/10/1990 09/01/1991 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 1 mês e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 3 dias 4 10 - 01/10/1991 02/07/1992 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 2 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 ano, 0 meses e 20 dias 10 11 - 01/01/1993 30/06/1993 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 - 21/11/1994 28/04/1995 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 13 - 15/01/1996 04/07/1997 1.00 1 ano, 5 meses e 20 dias 19 14 - 14/07/1997 08/09/2003 1.00 6 anos, 1 mês e 25 dias 74 15 - 01/03/2004 17/09/2008 1.00 4 anos, 6 meses e 17 dias 55 16 - 23/05/2009 04/08/2015 1.00 6 anos, 2 meses e 12 dias 76 17 - 23/03/2016 08/10/2018 …

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