Processo 5004787-44.2022.8.24.0075

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004787-44.2022.8.24.0075/SC APELANTE : CRISLAYNE MERYAN ALMEIDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BARANZELLI (OAB PR054662) ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHVAMBACHI (OAB PR085571) ADVOGADO(A) : SUSANA BARANZELLI (OAB PR069947) APELANTE : ALLAN HENDERSON MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BARANZELLI (OAB PR054662) ADVOGADO(A) : SUSANA BARANZELLI (OAB PR069947) ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHVAMBACHI (OAB PR085571) APELADO : ALMAR ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : SANDRO MAURICIO (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : ANA CLARA SOARES MAURICIO (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : LAERCIO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : LUCIENE PACHECO DOS REIS RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : ASM ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : ADALBERTO PACHECO DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq APELADO : HILTON CONCER MAURICIO NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SC016231) ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISLAYNE MERYAN ALMEIDA MARTINS e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.  PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 987 DO CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO EVIDENCIAM A PRESENÇA INEQUÍVOCA DA  AFFECTIO SOCIETATIS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCA POR MEIO DE BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO, COMUNHÃO DE RESULTADOS, ASSUNÇÃO DE RISCOS E GESTÃO CONJUNTA. ART. 981 DO CC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. HIATO NA NARRATIVA DOS FATOS QUE IMPOSSIBILITA PRECISAR A VERDADEIRA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUANTO AO FORMATO DO NEGÓCIO EM CONFIGURAÇÃO SOCIETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC.  OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE PELO ART. 113, §1º, DO CC. COMPORTAMENTO POSTERIOR DO AUTOR, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS…

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