Processo 5004796-32.2017.4.04.7007

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004796-32.2017.4.04.7007/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004796-32.2017.4.04.7007/PR APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração de decisão que, homologou a desistência do(s) recurso(s) excepcional(is), nos exatos termos do pedido formulado, e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário da cooperativa por forma do tema STF 1415. A cooperativa, ora embargante, alega que   as verbas relativas a vale-transporte e auxílio-alimentação jamais integraram o objeto da presente demanda, uma vez que os pedidos de petição inicial são: I) Declarar o direito da Autora em não recolher os valores relativos à contribuição previdenciária patronal (art. 22, I da Lei nº. 8.212/91), da contribuição ao SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho (art. 22, II da Lei nº. 8.212/91 c/c o art. 57, § 6º da Lei nº. 8.213/91) e das contribuições para terceiros sobre as verbas indenizatórias a seguir discriminadas: a) Auxílio-doença e Auxílio-acidente; b) Faltas justificadas; c) Auxílio-alimentação; (cota paga pelo empregador) d) Terço constitucional das férias gozadas; e) Férias proporcionais e respectivos terço constitucional; f) Abono assiduidade (ausências permitidas ao trabalho); g) Salário maternidade. Assim, não subsiste qualquer razão jurídica para manutenção do sobrestamento, muito menos com base em tema absolutamente estranho ao objeto da demanda. É o relatório. Decido. I - A decisão impugnada foi exarada monocraticamente por esta Vice-Presidência, e não pelo Colegiado. Logo, os embargos de declaração devem ser apreciados também monocraticamente (artigo 1.024, § 2º, do CPC). II - Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial (artigo 1.022 do CPC). A decisão embargada,  tem o seguinte teor: A União desistiu  EXPRESSAMENTE do(s) recurso(s) excepcional(is) pendente(s) de juízo de admissibilidade. COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER peticionou requerendo o prosseguimento de seus recursos excepcionais quanto à incidência da contribuição social sobre as faltas justificadas e o auxílio-alimentação pago em ticket ou cartão. Com base no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do(s) recurso(s) excepcional(is) da União e da empresa, nos exatos termos do pedido formulado. Sinalo, por oportuno, que eventuais questões envolvendo a necessidade de adequação de débito inscrito em Dívida Ativa da União, bem como diligências voltadas à instrução de pedido na esfera administrativa e/ou comprovação de valores que integram a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deverão ser apreciadas pelo juízo  a quo  no momento próprio.  O recurso extraordinário versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Tema STF 1415  - Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos…

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