Processo 5004797-69.2022.4.02.5108

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004797-69.2022.4.02.5108/RJ RECORRIDO : CREUZA DIAS MADUREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA SOARES DA FONSECA (OAB RJ243355) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 12/07/2021, QUANDO A AUTORA TINHA 57 ANOS. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A SER COMPROVADO PARA QUE A AUTORA TENHA DIREITO À APOSENTADORIA RURAL DEVE SER O EQUIVALENTE À CARÊNCIA DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DER. A AUTORA NASCEU EM 27/09/1964, PORTANTO, CONSIDERANDO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, ELA DEVE COMPROVAR QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 09/2004 A 09/2019.  CONSIDERANDO A DER, DE 07/2006 A 07/2021. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DEVER SER FEITA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, AINDA QUE INDICIÁRIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 2) DA LÓGICA DA SENTENÇA E DO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NO CASO PRESENTE, O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU A SEGUINTE LÓGICA NA SENTENÇA: (I) ENTENDEU QUE O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA FOI CORROBORADO PELA PROVA ORAL, QUE "NÃO APRESENTOU DISCREPÂNCIAS RELEVANTES OU QUE AUTORIZASSEM CONCLUIR PELA INVESOSSIMILHANÇA DA VERSÃO SUSTENTADA PELA AUTORA" E (II) QUE COMPROVOU  "O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESDE OS ANOS 1998 ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ". PORTANTO, FIXADO NA SENTENÇA O PERÍODO DE LABOR RURAL DE 1998 ATÉ 12/07/2021 (DER). O RECURSO DO INSS É, EM SUA MAIOR PARTE, GENÉRICO E ABSTRATO. A SENTENÇA LISTOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE FORAM CONSIDERADOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. OS MAIS RELEVANTES SÃO: (I) O CONTRATO DE COMODATO ENTRE LEUMA LÚCIA SOARES DA FONSECA E A AUTORA, TENDO POR OBJETO O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ÁREA DE 10,5 HA PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, COMO PLANTAÇÃO DE HORTALIÇAS, QUIABO, MILHO, AIPIM, DENTRE OUTRAS, COM DATA DE 19/03/2018, FIRMAS RECONHECIDAS EM 03/04/2018 (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 24); E (II) RECIBOS DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARUAMA ENTRE NOS ANOS DE 2012 E 2022 (EVENTO 1, DSINRURAL10, PÁGINAS 8/14 E 16/24; EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINAS 26/27; E EVENTO 60, COMP2) O INSS REFUTA APENAS O CONTRATO DE COMODATO ENTRE A AUTORA E LEUMA LUCIA SOARES DA FONSECA. ALEGA QUE O CONTRATO É DATADO DE 19/03/2018 COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM 03/04/2018 E QUE A "CLÁUSULA QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL HÁ MAIS DE 20 ANOS NÃO VEM ACOMPANHADA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DAS INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES" . O RECURSO AFIRMA QUE, COMO NOS TERMOS DO ITEM 6.1, “I”, DO OFÍCIO CIRCULAR DIRBEN/INSS 46/2019, A EFICÁCIA TEMPORAL DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEOS É LIMITADA A 7 ANOS E MEIO E QUE NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA NO PERÍODO ANTERIOR AO ANO DE 2018. DE LOGO, RESSALTA-SE QUE  NÃO  HÁ, NA  LEI PREVIDENCIÁRIA , ESSA LIMITAÇÃO DE QUE A EFICÁCIA TEMPORAL DO ELEMENTO DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEO SOMENTE PODE SER ESTENDIDA PARA PERÍODOS DE ATÉ 7 ANOS E MEIO (ANTERIORES OU POSTERIORES). A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGE APENAS O  INÍCIO DE PROVA MATERIAL  PARA O CUMPRIMENTO DA  TARIFAÇÃO LEGAL  (ART. 55, §3º, DA LEI 8.213/1991: “ A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS…

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