Processo 5004800-83.2024.8.24.0039

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004800-83.2024.8.24.0039/SC APELANTE : TRANSPORTES E TURISMO MANFREDI SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY ROCHA JORDAN (OAB SC065219) APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELANTE : ANA PAULA DOS SANTOS FUCKS ZANGHELINI (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) APELANTE : MAURI DA SILVA ZANGHELINI (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA (OAB SC044872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONTINÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL CIVIL E DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE, BEM COMO EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE AÇÃO RECONHECIDA COMO CONTIDA, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR É OPONÍVEL AO TERCEIRO PREJUDICADO; (II) OS DANOS MATERIAIS ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OU DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL; (IV) É CORRETA A DISCIPLINA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (V) SUBSISTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO EXTINTA POR CONTINÊNCIA; (VI) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, EMBORA VÁLIDA NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, É INEFICAZ PERANTE O TERCEIRO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DA GARANTIA LEGAL CONFERIDA À VÍTIMA. 4. A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, MAS NÃO PARA A DEFINIÇÃO PRECISA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ORÇAMENTO APRESENTADO, IMPONDO-SE A APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO MODELO INDENIZATÓRIO ADOTADO, DESTINADA A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO  EXTRA PETITA  NEM VIOLAÇÃO À REPARAÇÃO INTEGRAL. 6. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE, PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA LEGAL UNIFICADA, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. 7. RECONHECIDA A CONTINÊNCIA E EXTINTA A AÇÃO CONTIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SUBSISTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ OU DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL À…

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