Processo 5004819-28.2026.8.24.0069

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Procedimento Comum Cível Nº 5004819-28.2026.8.24.0069/SC AUTOR : FERNANDA TRINDADE DOMINGUES ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda de natureza bancária distribuída nesta comarca. Entretanto, nos termos da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021: Art. 2º .Compete à Unidade  Estadual  de Direito Bancário:  [...]  II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de  factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (sem grifo no original). Especificamente, o feito foi distribuído nesta Comarca em 22/07/2026 (Ev. 1), portanto, quando este Juízo já não mais detinha competência para o seu processamento e julgamento.     Assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, determino a imediata remessa dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se. Cumpra-se , com urgência , notadamente diante do pleito liminar formulado na exordial (Ev. 1, 1, p. 20, item "V").

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