Processo 5004828-21.2024.4.02.5108

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RECURSO CÍVEL Nº 5004828-21.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : DENISE BOIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO DE BRITO BRANDAO (OAB RJ140487) ADVOGADO(A) : WAGNER GOMES DA SILVA (OAB RJ238210) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que versa sobre sobre o reconhecimento da atividade como especial, conforme consta da seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (DIB EM 03/10/2023) E DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE CINCO PERÍODOS, QUATRO DELES COM BASE NA PRESUNÇÃO PELA CATEGORIA DE  NUTRICIONAIS . A ESPECIALIDADE DO QUINTO PERÍODO, NA MESMA PROFISSÃO, FOI RECONHECIDA COM BASE EM PPP. RECURSO DO INSS SOBRE TODOS ELES. 1) DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/10/1984 A 18/12/1986, DE 19/12/1986 A 15/05/1990, DE 06/06/1990 A 02/09/1992 E DE 01/04/1993 A 01/12/1993 (POR PRESUNÇÃO PELA CATEGORIA). DE ACORDO COM AS CTPS (EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 9/10), A AUTORA EXERCEU AS FUNÇÕES, RESPECTIVAMENTE, DE  NUTRICIONISTA  NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA; DE  NUTRICIONISTA  NA "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, BENEFÍCIOS, MONTEPIOS, BENEFICENTE"; DE  NUTRICIONISTA  DA CASA DE SAÚDE SANTA THERESINHA; E DE  SUB-CHEFE DE NUTRIÇÃO  NOVAMENTE DA CASA DE SAÚDE SANTA THERESINHA. A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE POR PRESUNÇÃO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL NOS SEGUINTES TERMOS: " A ATUAÇÃO DA AUTORA, EMBORA VOLTADA PARA A ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E A ELABORAÇÃO DE DIETAS, EXIGE  UMA PROXIMIDADE CONSTANTE COM PACIENTES INTERNADOS , O QUE IMPLICA, NATURALMENTE, NO RISCO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMO VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS. ESTES AGENTES SÃO  COMUNS EM AMBIENTES HOSPITALARES  E  PODEM  REPRESENTAR RISCO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMO OCORRE NO CASO DE NUTRICIONISTAS QUE  ATUAM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO A PACIENTES  EM SETORES COMO UTIS, PRONTO-SOCORROS OU UNIDADES DE ISOLAMENTO. PORTANTO, A ATIVIDADE DA AUTORA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, ENVOLVE RISCO POTENCIAL DE EXPOSIÇÃO A TAIS AGENTES, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA ". O RECURSO, DE SUA VEZ, SUSTENTOU: " NA FUNÇÃO DE NUTRICIONISTA, A PARTE AUTORA  NÃO ESTAVA EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS , MUITO MENOS EM CONTATO COM MATERIAIS ORIUNDOS DE AMBIENTES DE SEGREGAÇÃO. PELO CONTRÁRIO, O TRABALHO DA AUTORA ERA REALIZADO,  NA MAIOR PARTE DO TEMPO, NA COZINHA, AMBIENTE ESTERILIZADO, QUE LIDA COM MATERIAIS INSPECIONAIS E SOBRE OS QUAIS SE MANTÉM UM RÍGIDO CONTROLE AMBIENTAL , JUSTAMENTE PARA QUE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SE ALINHE AS DIRETRIZES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESPECIALMENTE EM UM HOSPITAL, EM QUE OS ALIMENTANDOS, NORMALMENTE, JÁ POSSUEM PATOLOGIAS PREEXISTENTES E ASSUME A ALIMENTAÇÃO COMO PARTE IMPORTANTE DO TRATAMENTO ". NÃO HÁ COMO RATIFICAR AS RAZÕES DA SENTENÇA. A CATEGORIA DE  NUTRICIONISTA  NÃO ERA CONTEMPLADA PELOS REGULAMENTOS DE 1964 (ITEM 2.1.3) E DE 1979 (ITEM 2.1.3) DENTRE AQUELAS COM PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE, MAS APENAS OS  MÉDICOS, ENFERMEIROS  E  DENTISTAS. A EXTENSÃO PRESSUPORIA UMA ATIVIDADE INTELECTUAL DE ASSIMILAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 198 DA TNU (" NO PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995, É POSSÍVEL FAZER-SE A QUALIFICAÇÃO…

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