Processo 5004844-67.2024.8.21.0013

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Apelação Cível Nº 5004844-67.2024.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : NEUSA MARIA BAGATINI DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE — EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 — E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORREU PARA OBTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES, INCLUSIVE OS ANTERIORES A 30/03/2021, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE RÉ RECORREU PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA OBTER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA TODOS OS DESCONTOS, INCLUSIVE OS ANTERIORES A 30/03/2021; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, APLICA-SE APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DA TESE FIXADA; OS DESCONTOS ANTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE ACORDOS, DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , POIS VIOLA A HONRA E A IMAGEM DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 4. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR À CONTA DA PARTE AUTORA IMPÕE A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE COM O TOTAL DA CONDENAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM ABRANGER JUROS E ENCARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA COM O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. 3.…

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