Processo 5004845-57.2024.4.02.5108

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RECURSO CÍVEL Nº 5004845-57.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : EDSON PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL MATOS DA SILVA (OAB RJ133518) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA INICIAL DA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR SUSTENTA QUE A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/05/1982 A 29/05/1983 E DE 01/07/1983 A 11/08/1983 DEVE SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA (NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE) POR PRESUNÇÃO COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE RAIO X (ITEM 2.1.3 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/1979). BEM ASSIM, O AUTOR POSTULA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE REQUERIDA EM 10/04/2024 (NB 210.159.637-1). DEVE-SE DESTACAR QUE, AO QUE PARECE, HOUVE ERRO MATERIAL DO AUTOR AO REDIGIR A INICIAL E ALEGAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1983 A 11/08/1983. NA VERDADE, O AUTOR DESEJAVA O CÔMPUTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/03/1989 A 06/01/1990. VERIFICA-SE, PELO DEMONSTRATIVO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS QUE O AUTOR ENTENDE QUE DEVERIAM TER SIDO COMPUTADOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA CONSTANTE NA INICIAL (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 3) QUE O AUTOR CLASSIFICOU COMO TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 01/05/1982 A 29/05/1983 E DE 01/03/1989 A 06/01/1990 (E NÃO O PERÍODO DE 01/07/1983 A 11/08/1983). BEM ASSIM, OBSERVA-SE, PELA CTPS JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 69, QUE, NO PERÍODO DE 01/07/1983 A 11/08/1983, QUE O AUTOR DESEMPENHOU O CARGO DE CAIXA DA EMPREGADORA VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (DEDICADA AO RAMO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ) E QUE, NO PERÍODO DE 01/03/1989 A 06/01/1990, O AUTOR DESEMPENHOU O CARGO DE TÉCNICO DE RAIO X DA EMPREGADORA HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO (DEDICADA AO RAMO HOSPITALAR ). ENFIM, A NOSSO VER, ESTÁ CLARO QUE, NA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR ALEGOU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/05/1982 A 29/05/1983 E DE 01/03/1989 A 06/01/1990 (E NÃO O PERÍODO DE 01/07/1983 A 11/08/1983). A REFERIDA INICIAL DEVE SER LIDA E INTERPRETADA DE ACORDO COM A BOA FÉ (ART. 322, §2º, CPC). A SENTENÇA (EVENTO 21), POR SUA VEZ, FEZ O SEGUINTE: (I) ANALISOU A SUPOSTA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/05/1982 A 29/05/1983 (TRABALHADO PELO AUTOR NA EMPREGADORA CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA – PERÍODO VINCULADO AO RGPS E NÃO APROVEITADO NO RPPS) E JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE PARA RECONHECER E DECLARAR A ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO (EMBORA NÃO HOUVESSE PEDIDO DECLARATÓRIO NA INICIAL); (II) NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/03/1989 A 06/01/1990 (E TAMPOUCO DO PERÍODO DE 01/07/1983 A 11/08/1983. CUMPRE ESCLARECER QUE A SENTENÇA CHEGOU A MENCIONAR QUE O AUTOR ALEGOU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/05/1982 A 29/05/1983 E DE 01/07/1983 A 11/08/1983, MAS SIMPLESMENTE DEIXOU DE ANALISAR A ESPECIALIDADE DO SEGUNDO PERÍODO. TRANSCREVO O REFERIDO TRECHO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA “ O DEMANDANTE SUSTENTA QUE HÁ DE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL O PERÍODO DE LABOR EXERCIDO COMO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, DE 01/05/1982 A 29/05/1983 E DE 01/07/1983 A 11/08/1983 (EVENTO 1, CTPS14), O QUE OCASIONARIA UM AUMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ”); (III) ANALISOU A SUPOSTA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 16/02/1982 A 01/05/1987 E JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE PARA RECONHECER E DECLARAR A ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO. DESTACA-SE QUE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO ACIMA MENCIONADO SEQUER HAVIA SIDO ALEGADA PELO AUTOR EM SEDE JUDICIAL (E TAMPOUCO NA VIA ADMINISTRATIVA). BEM…

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