Processo 5004847-10.2022.4.02.5104

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004847-10.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : OSIAS DE MELLO BARRETO ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA FONSECA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB RJ135551) DESPACHO/DECISÃO Sentença reformada pelo TRF/2ª Região ( evento 9, ACOR2 ). A parte autora informou,  evento 18, PET1 , a concessão administrativa do NB 41/239.903.736-1, com DIB/DIP em 12/12/2025. Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento,  DETERMINO a intimação da APS/CEAB/DJ  para,  em 40 (quarenta) dias , averbar, por meio dos sistemas CNIS/PRISMA, os períodos em que as contribuições foram vertidas como contribuinte individual, bem como proceder à revisão do NB 41/239.903.736-1 (DIB / RMI / RM), para fins de adequação ao termos da decisão proferida pelo TRF/2ª Região, adiante reproduzida. evento 9, ACOR2 [...], DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para computar como períodos de recolhimento como contribuinte individual os intervalos de 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 29/02/2016 e 01/08/2016 a 31/12/2017. Por conseguinte, determinar que o INSS a implante a aposentadoria por idade urbana (NB 195.776.617-1) com DIB em 28/02/2020 (DER) . [...] Escoado o prazo sem cumprimento, voltem conclusos. Vinda a comprovação , com o objetivo de obter maior celeridade processual,  oportunizo ao INSS o fornecimento , no  prazo de 30 (trinta) dias , do demonstrativo de cálculo  (i)  das prestações pretéritas, observados os parâmetros da condenação consolidados no presente feito; assim como  (ii)  dos honorários sucumbenciais fixados conforme o patamar mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, do CPC, respeitado o limite previsto na Súmula 111 do STJ.    evento 9, ACOR2 [...] Por conseguinte, determinar que o INSS a implante a aposentadoria por idade urbana (NB 195.776.617-1) com DIB em 28/02/2020 (DER). [...] Ante a sucumbência mínima do autor, condenar integralmente o INSS em custas e honorários. Pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, §2º, §3º e §4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. [...] evento 9, RELVOTO1 Juros e correção monetária No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no  Manual de Cálculos da Justiça Federal , assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. Outrossim, deverão ser informados,  em separado , os  valores relativos aos exercícios anteriores  e àqueles do  ano corrente , se for o caso, bem como os respectivos números de meses, para fins de lançamento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Apresentado o cálculo , intime-se a parte autora/exequente  para (prazo - 15 dias) : a) concordando, manifestar-se nos autos, para que este Juízo determine a(s) expedição(ões) do(s) requisitório(s), uma vez que o valor apurado não será objeto de impugnação pelo próprio INSS; b) discordando, apresentar…

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