Processo 5004862-36.2025.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5004862-36.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : IVO ARMANDO KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: 1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos contra o banco réu, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Requereu a declaração de inexistência de dívida, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa; (ii) mérito quanto à inexistência de contratação do empréstimo consignado e a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 2. No mérito, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo por meio de documentos que incluem assinatura eletrônica, geolocalização e biometria facial, além do crédito do valor na conta do autor. 3. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve demonstração inequívoca de dolo ou comportamento contrário à boa-fé processual por parte da autora. IV. DISPOSITIVO: 1. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto inicialmente o relatório da sentença ( evento 78, SENT1 ): IVO ARMANDO KUHN  ajuizou ação declaratória de negativa de débito cumulada com reparação de danos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou a parte autora que foi surpreendida ao identificar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Afirmou não ter solicitado tal contratação, tampouco recebido valores correspondentes, tratando-se de contrato fraudulento. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a atitude da parte requerida enseja danos morais que devem ser indenizados. Assim, requereu, em tutela provisória de urgência, que a requerida cessasse imediatamente os descontos relativos ao débito em tela, com a vedação de seu cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, postulou a declaração de inexistência de dívida com a condenação da requerida à repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01). Intimada (evento 04), a parte autora juntou novos documentos para análise do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (evento 07). Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, foi determinada a inversão da prova e a tramitação preferencial, sendo indeferido o pedido de…

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