Processo 5004862-38.2024.8.24.0035

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004862-38.2024.8.24.0035/ SC (Pauta: 102) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) APELADO : MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A) : MARCIO LIMA DA COSTA JUNIOR PROCURADOR(A) : HUGO TEIXEIRA DA SILVA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : TELE COBRANCAS VIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA INTERESSADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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