Processo 5004872-94.2024.8.21.0155

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004872-94.2024.8.21.0155/RS REQUERENTE : NADIR TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE MIRIAM VENITES (OAB RS074916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por NADIR TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PORTÃO . A autora, diagnosticada com Divertículo de Zenker e complicações decorrentes de uma artrodese cervical anterior, buscou tutela jurisdicional para a realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade. Ao longo da tramitação processual, diversas medidas foram adotadas para garantir a efetividade do direito à saúde da requerente. Foi deferida tutela de urgência para a realização da cirurgia ( 12.1 ), a qual, diante do descumprimento pelos réus, culminou no bloqueio de valores para o custeio do procedimento na rede privada ( 162.1 ). A cirurgia foi efetivamente realizada em 13/09/2025. Posteriormente, o Hospital Regina, onde o procedimento foi realizado, noticiou a existência de um saldo remanescente a ser devolvido ao erário ( 224.1 , 224.2 , 224.3  e 224.4 ). Em março de 2026, a autora sofreu um grave agravamento de seu quadro de saúde, necessitando de transferência urgente para leito de UTI com suporte para cirurgia torácica ( 268.1 ), o que foi deferido por este juízo em nova decisão de urgência ( 270.1 ). Antes que a transferência fosse efetivada, sobreveio a notícia do óbito da autora em 18/03/2026 ( 362.1  e 362.2 ).  Passo, pois, a analisar os pedidos pendentes formulados nos eventos 219.1 , 227.1 , 362.1 , 389.1 e 389. Os pleitos pendentes de análise referem-se a questões patrimoniais decorrentes da condução do processo, à responsabilidade pelo descumprimento das ordens judiciais e aos desdobramentos do óbito da autora. Para maior clareza, os pedidos serão analisados de forma individualizada. A. Dos pedidos decorrentes do óbito da autora ( 362.1 ) No evento 362.1 , a procuradora da parte autora comunicou o falecimento de sua constituinte, requerendo: a) a juntada da certidão de óbito; b) a suspensão do feito para habilitação dos sucessores; c) o reconhecimento do descumprimento da decisão judicial; d) a fixação de multa diária retroativa; e) a remessa dos autos ao Ministério Público; e f) o prosseguimento do feito. O pedido de juntada da certidão de óbito já foi providenciado. Contudo, quanto à suspensão do feito para habilitação dos sucessores , este pedido deve ser indeferido neste processo para fins de novas pretensões . A razão reside na premissa de que os pleitos de natureza patrimonial ou indenizatória decorrentes diretamente do óbito, ou de eventuais responsabilidades pela sua ocorrência, por sua complexidade e distinção da causa de pedir original, demandam a instauração de autos próprios. Esses novos pleitos deverão ser ajuizados pelos sucessores em vias processuais adequadas e distintas, não se justificando a suspensão deste processo para tal finalidade, dada a natureza do pedido inicial. Quanto ao pedido de fixação de multa diária ( astreintes ), com incidência retroativa de 02/03/2026 a 18/03/2026, pelo descumprimento da ordem de transferência hospitalar, o mesmo deve ser indeferido. A questão relativa à aplicação de multa pecuniária neste feito já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (nº 5003462-10.2025.8.21.9000,  180.1 ,  180.2  e  180.3 ), no qual a 2ª Turma Recursal da Fazenda…

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