Processo 5004874-92.2025.8.13.0271
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004874-92.2025.8.13.0271 AUTOR: MARIA APARECIDA DE PAULA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos. Trata-se, pois, de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido
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