Processo 5004877-22.2024.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004877-22.2024.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES COTTA (OAB RJ154647) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA (OAB SP406170) APELADO : MEDICOR - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.   PRELIMINAR. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL, DISPOSTA NO ART. 11, §1º, DECRETO N. 1.102/1903. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE NÃO ATUOU COMO ARMAZÉM GERAL, MAS COMO OPERADORA PORTUÁRIA. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E FECHAMENTO DOS PORTOS COMO FATORES IMPREVISÍVEIS QUE ENSEJARAM A SOBRECARGA OPERACIONAL, INVOCANDO O FATO DO PRÍNCIPE PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE REFLETE NA RETENÇÃO INDEVIDA DAS MERCADORIAS, QUER PORQUE O DEVER DE CONTIGÊNCIA E DE RESPOSTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS É INERENTE À ATIVIDADE PORTUÁRIA, QUER PORQUE A RECORRENTE ASSUMIU O RISCO DA ATIVIDADE AO GARANTIR CONTRATUALMENTE A ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, NÃO SE ADMITINDO NA HIPÓTESE O USO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OUTROSSIM, IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO SÉRIO E FACTÍVEL, O QUE REVELA CONDUTA DA REQUERIDA VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE TAIS EVENTOS TENHAM TORNADO IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE ONEROSA À LIBERAÇÃO DA CARGA DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. SOBREESTADIA ( DEMURRAGE ). RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA DURANTE O PERÍODO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA CARGA APÓS O  FREE TIME . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE, BEM COMO ACERCA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA A LIBERAÇÃO DA CARGA. AUSÊNCIA DOS MENCIONADOS VÍCIOS, CONSOANTE ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO REJEITADO NOS PARTICULARES. POR OUTRO LADO, ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ARMAZENAGEM.  VÍCIO EVIDENCIADO. TARIFA, TODAVIA, DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ/ARRENDATÁRIA, UMA VEZ QUE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DAS CARGAS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA ACLARAR O INDIGITADO VÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.