Processo 5004883-30.2023.8.13.0625

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5004883-30.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: JK SERVICOS LTDA CPF: 35.842.725/0001-01 DECISÃO Vistos, etc. Dos pedidos indeferidos: Em manifestação acostada em id. retro, a parte exequente pugna para que seja realizada consulta ao sistema conveniado SNIPER, a fim de que sejam localizados patrimônios e ativos em nome dos devedores. Todavia, o sistema pretendido não se presta a tal fim. Isso porque o SNIPER apenas apresenta alguns dados da pessoa jurídica ou natural buscada, descrevendo tão somente informações pessoais, tais como CNPJ, CPF, RG, endereço, nome dos sócios, entre outras, sem apontar, entretanto, qualquer informação acerca de bens ou valores pertencentes aos devedores buscados. Isso posto, indefiro o pedido. Quanto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se trata de um mecanismo que tem por finalidade centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas. Sendo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.101352-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 28/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E CCS-BACEN. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE ESPECÍFICA DOS SISTEMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos sistemas CNIB e CCS-BACEN para fins de localização patrimonial exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente. 2. O CCS-BACEN possui natureza cadastral e não disponibiliza informações sobre valores ou saldos, sendo subsidiário à pesquisa via SISBAJUD. 3. A CNIB não é sistema de localização de bens, mas ferramenta destinada ao registro de ordens de indisponibilidade de imóveis, não sendo adequada para investigação patrimonial no cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.144616-7/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES E BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. CONSULTA AO SISTEMA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. - Frustradas as tentativas de localização de bens e valores penhoráveis do executado, a consulta ao sistema CNIB para lançamento de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas…

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