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TJMG · JE

Processo nº 5004905-07.2025.8.13.0112

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Declaração de Trânsito Aduaneiro · 2025

Tribunal
TJMG
Número CNJ
5004905-07.2025.8.13.0112
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Declaração de Trânsito Aduaneiro
Órgão julgador
Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Campo Belo
Grau
JE

Partes do processo

Patrick Maia E CamposPolo Ativo
Erica AvalloneAdvogado(a)
Gianni Carla Ferreira MaiaAdvogado(a)

Andamentos

28/04/2026
Definitivo
28/04/2026
Trânsito em julgado
13/04/2026
Petição
09/04/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2026
Publicação
07/04/2026
Expedida/Certificada
31/03/2026
Ausência das condições da ação
31/03/2026
Mero expediente
23/03/2026
Conclusão
10/03/2026
Petição
11/02/2026
Petição
10/02/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026
Publicação
06/02/2026
Expedida/Certificada
06/02/2026
Petição

Perguntas sobre o processo 5004905-07.2025.8.13.0112

Como consultar o andamento do processo 5004905-07.2025.8.13.0112?
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Quem são as partes do processo 5004905-07.2025.8.13.0112?
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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?
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