Processo 5004908-81.2025.8.21.0065

Apelação Cível Nº 5004908-81.2025.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON APELANTE : RUDIMAR DA SILVEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROLETO MUNIZ (OAB RS135135) ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre exclusivamente para majorar o valor da indenização, sustentando que o montante fixado é irrisório e insuficiente para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) mérito quanto à necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais postula a reforma, ainda que de forma sucinta. 2. A inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não equivale à inscrição em cadastros restritivos tradicionais, pois se trata de mecanismo de renegociação de débitos, de acesso individualizado ao próprio consumidor, sem publicidade a terceiros. 3. O próprio sistema diferencia expressamente "conta em atraso" de "dívida negativada", o que afasta a configuração do dano moral in re ipsa decorrente de negativação convencional. 4. Diante da vedação à reformatio in pejus , mantém-se a condenação por danos morais fixada na sentença, sem a pretendida majoração do valor arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I; CPC/2015, arts. 489, inc. IV, 932, inc. VIII, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 175.517/MS, j. 27.06.2012; TJRS, Apelação Cível nº 5002771-58.2021.8.21.0036, Rel. Túlio de Oliveira Martins, 10ª Câmara Cível, j. 31.01.2024. IV. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  RUDIMAR DA SILVEIRA FERREIRA  em face da sentença de lavra do  Eminente Dr.   Marco Luciano Wächter  que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais ajuizada em desfavor da BANCO SAFRA S A, nos seguintes termos ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto,  ACOLHO PARCIALMENTE  os pedidos formulados por  RUDIMAR DA SILVEIRA FERREIRA  em face de  BANCO SAFRA S/A , para: a)  DECLARAR  a inexistência do débito referente ao contrato nº 000009593954, objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; b)  DETERMINAR  o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; c)  CONDENAR  o réu ao pagamento de indenização por…

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