Processo 5004912-84.2026.8.24.0135

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004912-84.2026.8.24.0135/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EVELYN DORMELIA STRAPASSON PARANHOS (Pais) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO (OAB SC065679) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO CERQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO (OAB SC065679) EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE PARANHOS CERQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO (OAB SC065679) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará para levantamento dos valores à conta bancária de titularidade de pessoa física ou jurídica que possua, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

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