Processo 5004913-85.2025.4.04.7122

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Apelação Cível Nº 5004913-85.2025.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DIENIFER TAVARES SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) ADVOGADO(A) : KAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RS117352) ADVOGADO(A) : GISLAINE DUTRA MOLINA LOPES (OAB RS123765) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para concessão do benefício por período mais longo, em razão da permanência do quadro de dor e limitações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de outras provas; (ii) a comprovação da incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir a necessidade de produção probatória, conforme o art. 370, p.u., do CPC. No caso, os autos estavam devidamente instruídos, não havendo violação ao direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF). 4. A incapacidade laborativa da parte autora não foi comprovada, uma vez que o laudo pericial judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade atual, indicando que a autora já está recuperada de procedimento cirúrgico. 5. A prova técnica produzida em juízo, por sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer sobre atestados e documentos clínicos unilaterais, conforme jurisprudência do TRF4. 6. As condições pessoais da parte autora não foram apreciadas devido à inexistência de incapacidade, conforme entendimento pacífico da Corte. 7. Não havendo comprovação de incapacidade no período reclamado, a sentença de parcial procedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, considera os autos suficientemente instruídos. A ausência de incapacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial, impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, prevalecendo a prova técnica sobre documentos unilaterais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 370, p.u.; CPC, art. 375; CPC, art. 479; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11º e 14º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 15, inc. I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 24; Lei nº 8.213/1991, art. 25, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 26, inc. II; Lei nº 8.213/1991, art. 27, inc. I, II, III; Lei nº 8.213/1991, art. 27-A; Lei nº 8.213/1991, art. 42, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 59, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 20.02.2015; STJ, AREsp 1409049, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21.02.2019; TRF4, AC 5022701-56.2021.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5008924-04.2021.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 28.09.2022; TRF4, AC 5003561-98.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Osni…

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