Processo 5004915-65.2022.8.24.0010

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5004915-65.2022.8.24.0010/SC APELANTE : JULIO CESAR DA SILVA FOGACA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCA DA SILVA (OAB RS106900) APELANTE : ROGER SANTOS CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ADVOGADO(A) : LIDICE LAPA NUNES (OAB SC048418) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR DA SILVA FOGACA  interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 108, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de  evento 83, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar tese defensiva relevante. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a”, a parte recorrente alega violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório para amparar o decreto condenatório. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea “a”, a parte recorrente alega violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, reiterando a tese de inadequada valoração da prova produzida nos autos. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea “a”, a parte recorrente alega violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, sustentando, em síntese, a ocorrência de participação de menor importância. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea “a”, a parte recorrente alega violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, insurgindo-se contra a dosimetria aplicada. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador, com base nas provas carreadas nos autos, concluiu pela inexistência de omissão, consignando expressamente que “não há falar em omissão no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação”, bem como que “o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão” . A pretensão recursal não comporta admissão. Isso porque a verificação da alegada omissão, nos moldes em que deduzida, exige incursão no conteúdo da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à suficiência da motivação acerca da autoria e do standard probatório, providência que implica reexame do conjunto fático-probatório. Incide, portanto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto aos limites dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.…

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