Processo 5004920-53.2017.8.21.0008

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Apelação Cível Nº 5004920-53.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : RAFAEL BORGES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS DOS SANTOS (OAB RS097606) APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CANOAS ALLEGRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ATAIDE BASTO DA SILVA NETO (OAB RS111853) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MACHADO DA SILVA (OAB RS111854) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. O AUTOR ALEGOU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RÉU, QUE RESCINDIU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA SEM PAGAR A MULTA PREVISTA. O RÉU, POR SUA VEZ, DEFENDEU A RESCISÃO MOTIVADA E IMPUGNOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. O JUÍZO DA ORIGEM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE UM MÊS DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A RESCISÃO IMOTIVADA SEM AVISO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E A APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL; (II) A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO MOTIVADA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA 3.1 DO CONTRATO DISTINGUE A RESCISÃO IMOTIVADA, QUE EXIGE AVISO PRÉVIO OU PAGAMENTO DE UM MÊS DE SERVIÇOS, DA QUEBRA DE CONTRATO, QUE PREVÊ MULTA DE TRÊS VEZES O VALOR CONTRATADO. 2. A RESCISÃO PELO RÉU SEM AVISO PRÉVIO CARACTERIZA RESCISÃO IMOTIVADA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UM MÊS DE SERVIÇOS. 3. A ALEGAÇÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO E QUE A RESCISÃO FOI MOTIVADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR. 4. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO É ABUSIVA E NÃO DESOBRIGA O RÉU DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. 5. A SENTENÇA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA , POIS APLICOU A PENALIDADE PREVISTA PARA RESCISÃO IMOTIVADA, CONFORME A CLÁUSULA CONTRATUAL. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E O TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CANOS ALLEGRO e RAFAEL BORGES DOS SANTOS em face da sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cobrança que contendem entre si. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:  RAFAEL BORGES DOS SANTOS  ajuizou  ação de cobrança  em desfavor de  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CANOAS ALLEGRO , ambos qualificados. Alegou, na condição de pessoa jurídica de direito privado, ter firmado com o condomínio réu contrato de prestação de serviços de portaria 24 horas, no dia 01/04/2015, com prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, com previsão de renovação automática por mesmo período. Falou sobre o valor ajustado entre as partes e acerca da previsão de reajuste anual. Aduziu que, em 05/04/2017, foi notificado sobre a rescisão do contrato a contar de 10/04/2017. Referiu que a ré descumpriu a cláusula 3.1 do contrato, uma vez que não efetuou o pagamento da multa prevista em caso de rescisão imotivada. Aduziu, outrossim,…

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