Processo 5004921-59.2024.8.24.0024

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004921-59.2024.8.24.0024/SC APELANTE : OSMAR VOLNI WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR VOLNI WEIRICH , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. II - AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA 1 - PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 355, I, DO CPC/2015. MÁCULA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC), A SEU TURNO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.431/2022 E REGULAMENTADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS, ACOMPANHADOS DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. AVENÇAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO PESSOAL E "SELFIE". ENVIO DE SMS E E-MAIL. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA, CONFORME EXIGIDO NOS ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138/2022. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, NUMERAÇÃO DO CONTRATO AVERBADA À MARGEM DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NUMERAÇÃO DO PLÁSTICO DO CARTÃO, QUE SEGUE PADRONIZAÇÃO SEGUNDO A BANDEIRA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que “Nos embargos declaratórios foram suscitadas omissões objetivas e relevantes: a) ausência de enfrentamento das exigências normativas aplicáveis à contratação (IN PRES/INSS nº 138/2022); b) ausência de apreciação do pedido subsidiário de conversão da operação para empréstimo consignado comum; c) inconsistências normativas e erro material apontados pela parte. O Tribunal, contudo, limitou-se a afirmar genericamente que inexistiam vícios e que a parte pretendia…

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