Processo 5004930-61.2025.8.24.0064

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RECURSO CÍVEL Nº 5004930-61.2025.8.24.0064/SC RECORRIDO : ROSEMERI CUNHA ZIMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado por meio do qual o Município de São José combate a sentença que o condenou ao pagamento de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora. Sustenta não haver hipótese legal para o pagamento almejado, questionando também, caso mantida a sentença, os consectários legais. 2. O reclamo é tempestivo, próprio e dispensado do preparo (CPC, art. 1.007, §1º). Logo, deve ser conhecido. 3. Estabelece o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil:  Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Portanto, havendo orientação jurisprudencial consolidada, a insurgência pode ser decidida monocraticamente. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago de forma habitual, não pode ser suprimido nos períodos de afastamento porque considerados como efetivo exercício, a exemplo de férias e licenças, sob pena de redução indevida da remuneração. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jaraguá do Sul contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por servidora pública municipal, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento do auxílio-alimentação durante períodos de afastamentos legais remunerados, bem como a inclusão da verba na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação ao auxílio-alimentação dos períodos de afastamento remunerado, ressaltou, o juízo a quo, que será devido o pagamento até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Municipal n. 9.873/2025. 2. A sentença declarou, incidentalmente e com efeitos inter partes, a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Municipal n. 7.350/2017, por entender que a vedação do pagamento do auxílio-alimentação em períodos de afastamentos legalmente remunerados, considerados como tempo de serviço e de efetivo exercício pelo regime jurídico local, ocasiona decesso no valor global da remuneração percebida pela servidora, em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Em seu recurso inominado, o ente municipal sustenta, em síntese, violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Reclamação Constitucional n. 87.415, bem como à Súmula Vinculante n. 37 e ao Tema 600 da Repercussão Geral, além da impossibilidade de afastamento da literalidade das Leis Municipais n. 7.350/2017 e n. 9.873/2025, da inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e da ocorrência de…

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