Processo 5004939-56.2026.8.08.0024

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ção ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5004939-56.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO ROBERTO RODRIGUES SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por MAURICIO ROBERTO RODRIGUES SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços da requerida. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida ao pagamento de compensação por danos morais. Em contestação, a requerida pugna pela improcedência da demanda (ID 93384845). Audiência dispensada sem impugnação das partes (ID 90960401). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Posto isso. Decido. Inicialmente, ressalto que a controvérsia não se enquadra no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do STF, que trata da prevalência das normas de transporte aéreo em hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, o cancelamento decorreu de alteração da malha aérea, circunstância inerente à atividade de transporte aéreo e previsível, não caracterizando caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da companhia. Assim, inaplicável a tese firmada pelo STF, passando-se à análise da matéria sob as normas consumeristas. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme estabelece o artigo 373, §1° do CPC. Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito. No caso, de acordo com as provas produzidas, resta demonstrado que o voo contratado Vitória x Campo Grande, previsto para o dia 02/02/2026 às 13:30 (ID 90148694), foi cancelado em razão de alteração na malha aérea, conforme informado pela própria companhia aérea em contestação (ID 93384845, pág. 5). A situação trata de caso fortuito interno, ou seja, se trata de um risco inerente a própria atividade desenvolvida, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Na presente demanda, verifica-se que a requerida juntou tela do sistema interno, dando conta do cancelamento do voo em razão de ajustes no planejamento da malha aérea, bem como da comunicação feita ao passageiro e o suposto aceite do requerente. Contudo, como é de amplo conhecimento, um documento produzido unilateralmente pela requerida não é apto, por si só, para…

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