Processo 5004959-04.2025.8.21.0159

Apelação Cível Nº 5004959-04.2025.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA GERHARD RECKZIEGEL (OAB RS118068) APELADO : CATARINA FIEGENBAUM RICHTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA CESAR MENEZES (OAB RS082651) APELADO : TATIANI FIEGENBAUM RICHTER ADVOGADO(A) : NATHALIA CESAR MENEZES (OAB RS082651) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF-LABEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO DENOSUMAB, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CISTO ÓSSEO ANEURISMÁTICO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS DIRETRIZES DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL E SEM PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, CONFORME O ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC E A SÚMULA 608 DO STJ. 2. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, NÃO CABENDO À OPERADORA DISCUTIR O PROCEDIMENTO PRESCRITO, MAS CUSTEAR AS DESPESAS CONFORME A MELHOR TÉCNICA DISPONÍVEL. 3. O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA QUANDO O MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE NO QUADRO CLÍNICO CONCRETO, JUSTIFICA O TRATAMENTO COMO ALTERNATIVA NECESSÁRIA, SENDO INVIÁVEL A INGERÊNCIA DA OPERADORA NA CIÊNCIA MÉDICA EM PREJUÍZO DO PACIENTE. 4. É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL OU DE CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL , QUANDO INDICADO COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA DIANTE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA E DO INSUCESSO DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação ( evento 51, APELAÇÃO1 ) interposto por  UNIMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA  contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por  CATARINA FIEGENBAUM RICHTER , representada por TATIANI FIEGENBAUM RICHTER , julgou procedentes o pedido, nos seguintes termos ( evento 45,…

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