Processo 5004961-16.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004961-16.2025.4.03.6332 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, em razão da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Aduz, em síntese, que a incapacidade decorre de agravamento de doença psiquiátrica existente desde 2002, época em que ostentava qualidade de segurado. Requer a reforma da sentença (ID 384861920). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 384861919): A sentença está bem fundamentada e condizente com os elementos dos autos. Com efeito, à época da perícia judicial, o autor contava com 59 anos de idade e declarou exercer a profissão de motorista. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, decorrente de transtorno depressivo recorrente, fixando a DID em 31/12/2002 e a DII em 13/09/2024, quando documentada a descompensação do quadro psiquiátrico (ID 384861906): Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo quanto à DII, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar sua conclusão. As avaliações administrativas realizadas em fevereiro e setembro de 2023 não constataram incapacidade, o que também afasta a alegação de incapacidade contínua desde 2002. A existência da doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Em se tratando de moléstia crônica, sujeita a períodos de remissão e agravamento, o benefício somente é devido quando demonstrada incapacidade em período no qual preservada a qualidade…

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